1980-03-20 - Resolução 100/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara a EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, E. P., em situação económica difícil.

1980-09-23 - RESOLUÇÃO 100/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública e atribuí caracter de urgência à expropriação dos imóveis necessários à implantação de fogos no ordenamento urbanístico da Terra Chã em Angra do Heroísmo.