2010-12-22 - RESOLUÇÃO 1/2010 - TRIBUNAL DE CONTAS

Aprova o programa anual de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas (SRATC), para o ano de 2011, tendo presente os princípios fixados no Plano Trienal 2011-2013.

2010-02-11 - Resolução 1/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Delega a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico apresentadas pelas comissões de delimitação, do Conselho de Ministros na Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.

2010-01-14 - RESOLUÇÃO 1/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional para o corrente ano, respectivamente, em 43.10€ e em percentagem igual à actualização que vier a ser fixada para a remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas para 2010.