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Aprova o programa anual de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva da Secção Regional do Tribunal de Contas, para o ano de 2009, tendo presente os princípios fixados no Plano Trienal 2008-2010.
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Concede um incentivo financeiro para a execução dos projectos de investimento aprovados no âmbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).
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Aprova as instruções aplicáveis à organização dos processos relativos a contratos adicionais, remetidos ao Tribunal de Contas por força do disposto no n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, quer respeitem a contratos de empreitada quer a outro tipo de contratos.
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