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Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
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Aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial.
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Desenvolve o regime previsto no Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Dec Lei 63-A/2013, de 10 de maio, bem como estabelece as normas relativas à comercialização e à informação que deve ser prestada relativamente a contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos.
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