2000-02-04 - REGULAMENTO 3/2000 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros no âmbito do seguro obrigatório do ramo acidentes, modalidade de acidentes de trabalho, a que se encontram sujeitos os trabalhadores por conta de outrem e independentes.

2000-02-02 - REGULAMENTO 3/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Regulamenta as entidades gestoras de mercados, sistemas e serviços-. Este Regulamento aplica-se ao registo na CMVM das entidades gestoras de mercados, de sistemas centralizados de valores mobiliários e de sociedades gestoras de participações sociais naquelas entidades, bem como á necessidade de prestar toda a informação ao público e á Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.