1999-08-04 - REGULAMENTO 10/99 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o Regulamento da CMVM nº 93/3, relativo ao preçario da Interbolsa.

1999-05-07 - REGULAMENTO 10/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Publica o Regulamento das Acções Inspectivas e de Fiscalização da Inspecção Geral da Administração Interna (IGAI) que visa concentrar num único instrumento regulamentar as normas de procedimento das inspecções e fiscalização uniformizando os processos dando a todos os intervenientes, inspectores e inspeccionados/fiscalizados a indispensável certeza jurídica.