2006-01-09 - REGULAMENTO 1/2006 - ICP-AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Estabelece os princípios e regras aplicáveis à selecção e pré-selecção nas redes telefónicas públicas.

2006-01-20 - REGULAMENTO 1/2006 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente regulamento estabelece as regras relativas: a) À avaliação dos activos que integrem o património dos FCR e das SCR; b) Ao envio de informação à CMVM pelos FCR e SCR; c) Ao regulamento interno das SCR e respectiva aprovação; d) À aquisição de unidades de participação de fundos para investidores qualificados (FIQ) por investidores distintos dos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, no âmbito de mandatos de gestão de carteiras por conta de outrem; (...)