2004-08-09 - Portaria 995/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território.

2004-09-03 - PORTARIA 995/2004 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de aprovisionamento de medicamentos diversos por parte das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde.