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  • Tem documento Em vigor 2003-09-16 - Portaria 993/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

    Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Mesão Frio, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal.

  • Não tem documento Diploma não vigente 2003-07-30 - PORTARIA 993/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

    Define os critérios para o cálculo das taxas a serem pagas ao Instituto Regulador de águas e resíduos (IPAR) pela entidades gestoras concessionadas de sistemas multimunicipais e municipais de água para consumo público, de águas resíduais urbanas e de resíduos sólidos urbanos, a que ficam sujeitos no âmibto da sua actividade.

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