1983-01-29 - Portaria 99/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Regulamenta alguns aspectos do Decreto-Lei n.º 368/82, de 10 de Setembro, que criou o regime de seguro social voluntário.

1983-12-27 - PORTARIA 99/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários a verba de 3.546.700$00, a transferir do Cap. 40, "Projecto 50.2 - Melhoramento das infra-estruturas de abate existentes" C.E. 54.03 do orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.