2000-10-12 - Portaria 979/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa as características de qualidade da batata de conservação e da batata-primor para consumo humano.

2000-07-07 - PORTARIA 979/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo ao Instituto da Conservação da Natureza do prédio urbano denominado Ex-Posto Fiscal de Três Paus, sito na freguesia e concelho de Vila Real de Santo António.