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Fixa a composição do Conselho Cinegético Municipal de Abrantes.
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Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça de Múrias a zona de caça associativa de Múrias, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Múrias, município de Mirandela (processo n.º 4418-DGRF).
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