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Fixa a composição do Conselho Cinegético Municipal de Serpa.
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Concessiona, pelo período de 12 anos, a João Perdigão Festas a zona de caça turística da Herdade da Aroeira, englobando os prédios rústicos denominados por Aroeira de Cima e Aroeira de Baixo, sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 4425-DGRF).
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