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Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com vista à participação portuguesa na EUSEC RD Congo, a aprontar e empregar uma missão militar.
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Arneiro Grande e Vale de Migalhas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 113-DGRF).
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