1940-05-21 - Portaria 9533 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sôbre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima