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Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde corre termos o processo de execução.
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2003-07-26 -
Portaria
946/2003 -
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinetes dos Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Estado-Maior da Armada e do Estado-Maior do Exército
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