2002-08-02 - Portaria 943/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Tábua, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Caça e Pesca de Tábua (processo nº 2997-DGF).

2002-06-25 - PORTARIA 943/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo ao município da Figueira da Foz de uma parcela de terreno com a área de 10 845,45 m2, a desanexar da Mata Nacional das Dunas da Leirosa, para efeitos da instalação de uma ETAR, arruamento e parque de estacionamento.