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Altera a Portaria n.º 722-N10/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Évora de Alcobaça, município de Alcobaça.
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Autoriza a alteração do fim para que se destinou a cessão do antigo edifício escolar de Igreja, situado em Santo Novo, Freguesia de Aguião, reconhecendo de interesse público a instalação da Sede da Junta de Freguesia.
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