1983-12-27 - PORTARIA 94/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa novas normas de atribuição de subsidios de apoio aos orgãos de comunicação social da Região, revogando os diplomas anteriores.

1983-01-29 - Portaria 94/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações

Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo interno até ao montante de 1500000 milhares de escudos.