2015-03-27 - Portaria 94/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia

Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

2015-02-12 - Portaria 94/2015 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Direção de Pessoal

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