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Altera a Portaria nº 722-L3/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estômbar, municipío de Lagoa.
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Autoriza a cessão do edifício da antiga escola primária, à Junta de Freguesia de São João do Peso, Concelho de Vila de Rei, com vista à instalação do Centro de Cultura e Desporto de São João do Peso.
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