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Autoriza a cessão de uma parcela de terreno a destacar do logradouro da Escola EB2 de Lagos, ao Município de Lagos, com o fim de abrir uma via conforme o plano geral de urbanização.
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Altera a Portaria nº 722-X11/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arranhó, município de Arruda dos Vinhos.
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