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Regula o reembolso das despesas com a deslocação dos juízes com residência autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais superiores.
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2009-10-02 - Portaria 934/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Ingresso na categoria de oficial da classe de técnico de saúde do primeiro-sargento José António Pinto Pereira
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