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Fixa a composição do Conselho Cinegético Municipal de Guimarães.
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos, abrangendo vários prédios rústicos denominados «Herdades dos Apóstolos» e «Pequeninos», sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 1525-DGRF).
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