1938-11-02 - Portaria 9095 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a taxa por quilograma de bacalhau nacional verde despachado na alfândega e que reverte a favor do Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau passe a ser repartida pelos fundos corporativo, de previdência social e de exercício