1999-10-11 - Portaria 889/99 - Ministério das Finanças

Aprova as normas respeitantes aos requisitos de natureza física e contabilística (publicadas em anexo) necessários à constituição e aprovação dos entrepostos fiscais de amazenagem de tabacos manufacturados.

1999-08-26 - PORTARIA 889/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um lugar de engenheiro civil assessor da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria nº 479/88, de 22 de Julho. A criação deste lugar produz efeitos a 28 de Fevereiro de 1999.