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Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, aprovado pela Portaria nº 162-A/2002, de 25 de Fevereiro. Republica em anexo o referido Regulamento com as alterações agora introduzidas.
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Transfere o contrato público de aprovisionamento n.º 111 145, homologado pela Portaria 171/2001(2ªSérie) de 7 de Fevereiro, celebrado com a B. P. Portuguesa, S. A., para a B. P. Lubs - Companhia de Lubrificantes e Combustíveis, S. A.
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