1976-02-20 - PORTARIA 88/78 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Aumenta o quadro da comarca de Almada.

1978-02-15 - Portaria 88/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Estabelece as disposições em que se deve reger a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas dos Trabalhadores do Mar.