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Fixa em 11 400$ o valor do suplemento diário de missão humanitária a atribuir ao pessoal que integre a Missão Humanitária Timor 99.
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valverde, município de Mogadouro e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa de Valverde e lugares anexos (processo nº 2381-DGF).
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