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  • Tem documento Em vigor 2008-10-10 - PORTARIA 831/2008 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

    Determina que o património da Casa do Povo de Alenquer passe para a titularidade do Instituto da Segurança Social, I.P.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-11 - Portaria 831/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à DAFERSIL - Turismo Rural e Cinegética a zona de caça turística do Emboque, englobando um prédio rústico sito na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 4972-DGRF).

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