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Aprova o regulamento geral do sistema de apoios a actividades culturais, bem como o que define a atribuição de bolsas de estudo de formação e criação e os respectivos formulários.
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2006-01-23 - Portaria 83/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 969/99, de 30 de Outubro, um prédio rústico sito na freguesia de Santo António das Areias, município de Marvão (processo n.º 2198-DGRF).
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