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2005-08-26 - Portaria 827/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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Estabelece as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) fora das farmácias. Define os requisitos de instalação e funcionamento desses locais, bem como os de conservação e vigilância dos medicamentos e as responsabilidades inerentes ao exercício do cargo de responsável técnico do local de venda de MNSRM.
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