2005-09-14 - Portaria 827/2005 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde

Estabelece as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) fora das farmácias. Define os requisitos de instalação e funcionamento desses locais, bem como os de conservação e vigilância dos medicamentos e as responsabilidades inerentes ao exercício do cargo de responsável técnico do local de venda de MNSRM.