1999-09-27 - Portaria 823/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, sitos na ferguesia da Canha, município do Montijo e concessiona uma zona de caça associativa, pelo período de 15 anos (processo n.º 2225 - DGF).

1999-08-18 - PORTARIA 823/99 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Serviço Nacional de Bombeiros a contrair encargos para contratação de meios aéreos - 3 helicópteros com tanque - para trabalhos no âmbito da emergência e do combate a incêndios florestais por três anos económicos até ao montante global de 301 081 500$ acrescido de IVA á taxa em vigor, referente ao concurso público 5/99. Os encargos não poderão exceder em cada ano económico os seguintes valores: 1999 - 99 245 000$ 2000 -100 349 000$ 2001 -101 487 500$