2005-09-12 - Portaria 812/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços de conferência de impressos do SNS - receituário médico e requisições de meios auxiliares de diagnóstico, através da digitalização dos respectivos códigos de barras.