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Passagem à situação de reserva do Maj Med NIM 10401992 José João Baltazar Mendes
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2013-10-15 - PORTARIA 81/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece um regime de ajuda extraordinário a conceder à importação de produtos destinados à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores.
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2013-02-25 - Portaria 81/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (terceira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto.
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