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Fixa, para o ano civil de 1998, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás.
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1998-08-19 -
PORTARIA
805/98 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de gestão, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 44/89, de 23 de Janeiro.
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