2008-10-02 - PORTARIA 798/2008 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Estabelece a composição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio urbano sito na freguesia de Armação de Pêra, concelho de Silves, bem como as normas procedimentais e os critérios a observar no auto de delimitação que vier a ser produzido por essa comissão.

2008-08-07 - Portaria 798/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Lavre 1, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Proprietários, Caçadores e Pescadores de Lavre e Cortiçadas de Lavre (processo n.º 4943-DGRF), passando a integrar nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 2638-DGRF).