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Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências Químicas e do Ambiente no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.
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Determina que o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) fique autorizado à repartição de encargos relativamente às despesas com a organização da Conferência do Conselho Internacional para Exploração do Mar. 1997 - 7 885 800$ 1998 - 31 543 200$
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