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Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.
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Aprova o modelo de diploma da Educação Básica de Adultos - Primeiro Ciclo.
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Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.
Aprova o modelo de diploma da Educação Básica de Adultos - Primeiro Ciclo.