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Aprova o Regulamento de Concessão de bolsas de Estudo para a frequência dos cursos Técnicos Auxiliares dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica.
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Aprova o Regulamento das Provas de Selecção para Admissão e Promoção do Pessoal Técnico Superior, Técnico Auxiliar e de Informática do Departamento Central de Planeamento (DCP).
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