1987-12-15 - PORTARIA 76/87 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza os montantes das diárias de estadia a atribuir aos utentes do Serviço Regional de Saúde nas deslocações inter-ilhas e ao continente.

1987-02-04 - Portaria 76/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Dá nova redacção às alíneas b), d) e e) do n.º 4.º da Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, que define os benefícios financeiros a que se refere o Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro. Substitui os quadros II e III da respectiva portaria.