1983-10-18 - PORTARIA 74/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regime das taxas devidas por actos relativos à instalação ou laboração dos estabelecimentos industriais.

1983-01-26 - Portaria 74/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar no seguro de crédito interno as novas Condições Gerais da Apólice Individual de Seguro de Crédito Interno (ICI).