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• 1987-02-03 - Portaria 73/87 - Ministério das Finanças

  Procede à substituição do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado.

• 1987-12-07 - PORTARIA 73/87 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Aprova a tabela das doenças contagiosas de declaração obrigatória.

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