1997-09-11 - PORTARIA 704/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Adopta o ágio e o câmbio médio, na liquidação de contribuições, impostos e taxas, que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1997-08-22 - Portaria 704/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a exploração cinegética da zona de caça turística da Herdade do Montinho, município do Montijo, concessionada pela Port 581/91, de 28 de Junho, pelo prazo máximo de 180 dias.