2003-07-31 - Portaria 700/2003 - Ministério da Justiça

Aprova vários modelos no âmbito da acção executiva, designadamente os relativos ao auto de penhora, ao edital de penhora de imóveis e de selos de penhora de veículos automóveis.

2003-05-30 - PORTARIA 700/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Ambiente, um lugar de especialista de informática da carreira de informática, a extinguir quando vagar.