2005-01-25 - Portaria 70/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.

2005-09-08 - PORTARIA 70/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Altera os artigos 2º, 5º a 7º e 10º a 12º da Portaria nº 5/2004, de 29 de Janeiro. (Regulamenta o regime legal de observação de cetáceos). Revoga a alínea c) do nº 1 do artigo 2º da Portaria nº 5/2004, de 29 de Janeiro.