Portaria 70/2005, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 36, de 08.09.2005, Pág. 838
- Data: 2005-09-08
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Sumário
Altera os artigos 2º, 5º a 7º e 10º a 12º da Portaria nº 5/2004, de 29 de Janeiro. (Regulamenta o regime legal de observação de cetáceos). Revoga a alínea c) do nº 1 do artigo 2º da Portaria nº 5/2004, de 29 de Janeiro.
Aviso
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