1992-02-01 - Portaria 69/92 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Regula a fixação de tarifas para alguns modos de transporte.

1992-12-03 - PORTARIA 69/92 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a atribuição da ajuda aos produtores de chicória, prevista no Regulamento (CEE) nº 1600/92 (EUR-Lex), de 15 de Junho.