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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valverde, município de Almeida.
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Autoriza a cessão a titulo definitivo, á Associação de Ambientalistas da Bacia Hidrográfica do Vouga, do Posto Fiscal do Areão, sito na freguesia de Praia de Mira, concelho de Mira, para sediar a Reserva Natural do Cordão Dunar Vagos-Quiaios.
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