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Reconhece personalidade jurídica à Fundação Gaspar Frutuoso.
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor.
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Reconhece personalidade jurídica à Fundação Gaspar Frutuoso.
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor.